REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
“NOS 32 ANOS DA POSITIVO, O PRESENTE É PARA VOCÊ”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.013574/2021
1 EMPRESA PROMOTORA:
1.1 Empresa mandatária:
1.1.1 Razão social: Positivo Tecnologia S/A
1.1.2 Endereço: Rua João Bettega, 5.200 – Cidade Industrial – Curitiba/PR – CEP 81350-000
1.1.3 CNPJ: 81.243.735/0001-48
1.2 Empresa aderente:
1.2.1 Razão social: Toro Result Sales Marketing de Incentivo Ltda.
1.2.2 Endereço: Rua São Marcelino Champagnat, 570 – Mercês – Curitiba/PR - CEP 80710-250
1.2.3 CNPJ: 28.570.008/0001-02
2 MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
2.1 Assemelhado a sorteio
3 ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
3.1 Território nacional
4 PERÍODO DA PROMOÇÃO:
4.1 01/07/2021 a 27/09/2021
5 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
5.1 01/07/2021 a 22/09/2021
6 CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 A presente promoção “NOS 32 ANOS DA POSITIVO, O PRESENTE É PARA VOCÊ”, doravante designada “Promoção” a ser realizada pela empresa “Positivo Tecnologia S/A”, doravante designada “Promotora” é destinada a qualquer interessado pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada em território nacional, de acordo com as condições previstas neste regulamento.
6.2 A participação na promoção é liberada para qualquer pessoa física interessada em participar, inclusive os funcionários da empresa mandatária.
6.3 Não será permitida a participação de perfis da rede social que corresponda à qualquer tipo de pessoa jurídica.
6.4 Para participar é necessário que a pessoa possua CPF válido no território nacional.
6.5 Para efeitos de participação na promoção, será considerado o período de 00h00 do dia 01/07/2021 e término às 23h59 do dia 22/09/2021 (horário oficial de Brasília), conforme os períodos descritos no item 7.1 deste regulamento.
6.7 Os interessados em participar da promoção deverão curtir/seguir a página oficial da Positivo Tecnologia no Facebook, e responder à pergunta divulgada na publicação oficial do período vigente nos comentários da referida publicação.
6.8 Somente serão considerados válidos para a promoção os comentários realizados na foto oficial da promoção, cujo participante esteja seguindo/curtindo a página da Positivo no Facebook, e respondido corretamente à pergunta promocional, ou seja, não serão validos comentários com resposta errada à pergunta promocional.
6.9 Serão consideradas válidas para a promoção apenas os comentários que obedecerem aos critérios dispostos no presente regulamento.
6.10 Os números da sorte serão distribuídos para todos os comentários da foto oficial que conterem a resposta correta a pergunta promocional feita na publicação, respeitando a limitação de distribuição de 1 (um) número da sorte por dia para cada usuário e seus comentários.
6.11 Fica limitada a distribuição de 1 (um) número da sorte por dia para cada usuário, independentemente da quantidade de comentários realizados no respectivo dia.
6.12 A lista de comentários válidos com seus respectivos números da sorte será exposta em período de participação e até um dia antes da extração da Loteria Federal, onde o participante poderá consultar seus comentários e com seus números da sorte.
6.13 Cada participante pode concorrer com quantos números da sorte tiver direito, desde que atenda as condições previstas neste regulamento, no entanto cada participante poderá ser contemplado apenas uma única vez em toda promoção.
7 QUANTIDADE DE SÉRIES:
7.1 Serão emitidas 120 (cento e vinte) séries numeradas de “000” a “129”, sendo utilizadas 10 (dez) séries em cada período promocional e sorteio, cada uma contendo 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), conforme período de participação não cumulativo descrito na tabela abaixo:
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Período de Participação |
Sorteio da Loteria Federal |
Apuração |
Séries |
Quantidade de Prêmios Sorteados |
|
01/07/2021 a 07/07/2021 |
10/07/2021 |
12/07/2021 |
000 a 009 |
1 |
|
08/07/2021 a 14/07/2021 |
17/07/2021 |
19/07/2021 |
010 a 019 |
1 |
|
15/07/2021 a 21/07/2021 |
24/07/2021 |
26/07/2021 |
020 a 029 |
1 |
|
22/07/2021 a 28/07/2021 |
31/07/2021 |
02/08/2021 |
030 a 039 |
1 |
|
29/07/2021 a 04/08/2021 |
07/08/2021 |
09/08/2021 |
040 a 049 |
1 |
|
05/08/2021 a 11/08/2021 |
14/08/2021 |
16/08/2021 |
050 a 059 |
1 |
|
12/08/2021 a 18/08/2021 |
21/08/2021 |
23/08/2021 |
060 a 069 |
1 |
|
19/08/2021 a 25/08/2021 |
28/08/2021 |
30/08/2021 |
070 a 079 |
1 |
|
26/08/2021 a 01/09/2021 |
04/09/2021 |
06/09/2021 |
080 a 089 |
1 |
|
02/09/2021 a 08/09/2021 |
11/09/2021 |
13/09/2021 |
090 a 099 |
1 |
|
09/09/2021 a 15/09/2021 |
18/09/2021 |
20/09/2021 |
100 a 109 |
1 |
|
16/09/2021 a 22/09/2021 |
25/09/2021 |
27/09/2021 |
110 a 119 |
1 |
8 DESCRIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:
8.1 O número da sorte será composto de 8 (oito) algarismos, sendo o primeiro, segundo e terceiro algarismo correspondente ao número de série e os 5 (cinco) algarismos subsequentes, correspondem ao número de ordem.
9 APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
9.1 Serão distribuídos em toda a promoção 12 (doze) prêmios em toda promoção, conforme descrição abaixo:
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Data da Apuração |
Quantidade |
Descrição de cada Prêmio |
Valor Unitário |
|
12/07/2021 |
1 |
1 (um) Smartphone Q20 Azul Positivo |
R$ 654,07 |
|
19/07/2021 |
1 |
1 (um) KIT Casa Eficiente Positivo Casa Inteligente |
R$ 181,88 |
|
26/07/2021 |
1 |
1 (um) Notebook Motion Red Q4128C Positivo |
R$ 1.341,00 |
|
02/08/2021 |
1 |
1 (um) Kit Home Schooling (Fone de Ouvido Bluetooth Soundcore Life Q20 Anker + Mouse Gamer G52 2 A.M + 2x Smart Lâmpada RGB+ Positivo Casa Inteligente) |
R$ 440,08 |
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09/08/2021 |
1 |
1 (um) Computador All In One Union C4500A-21 Positivo |
R$ 1.295,42 |
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16/08/2021 |
1 |
1 (um) KIT Casa Conectada Positivo Casa Inteligente |
R$ 131,27 |
|
23/08/2021 |
1 |
1 (um) Smartphone Q20 Pérola Positivo |
R$ 655,23 |
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30/08/2021 |
1 |
1 (um) Notebook 2 em 1 Duo C4128A Positivo |
R$ 1.370,00 |
|
06/09/2021 |
1 |
1 (um) Kit Home Office (Fone de Ouvido Bluetooth Soundcore Life Q20 Anker + Carregador Wireless PowerWave II Pad com Adaptador Anker + 2x Smart Lâmpada RGB+ Positivo Casa Inteligente) |
R$ 452,56 |
|
13/09/2021 |
1 |
1 (um) KIT Casa Conectada Positivo Casa Inteligente |
R$ 131,27 |
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20/09/2021 |
1 |
1 (um) Notebook Motion Gray C41TE Positivo |
R$ 1.721,94 |
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27/09/2021 |
1 |
1 (um) Notebook FE14 VJFE43F11X-B0221H VAIO |
R$ 2.100,31 |
9.2 As apurações ocorrerão na Agência TORO, localizada na Rua São Marcelino Champagnat, 570, Mercês – Curitiba/PR – CEP 80710-250, sempre às 14h, conforme as datas descritas na tabela acima.
10 PREMIAÇÃO TOTAL:
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Quantidade total de prêmios |
Valor total da promoção |
|
12 |
R$ 10.475,03 |
11 FORMA DE APURAÇÃO E EXTRAÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:
11.1 Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente, reforçando que um número da sorte só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por parte do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes no presente Regulamento.
11.2 Caso a extração da loteria federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da extração da loteria federal subsequente.
11.3 Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte.
11.4 Será localizado 1 (um) contemplado em cada apuração, no qual será extraído através do resultado da Loteria Federal, conforme regra abaixo:
11.5 Será considerado o potencial contemplado, o número da sorte composto por 8 (oito) algarismos subsequentes que compõem o número da sorte, o qual será formado pela dezena simples do 1º ao 3º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, seguido pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo I abaixo:
Exemplo I:
1o prêmio 1 4 7 1 3
2º prêmio 0 8 4 0 1
3º prêmio 1 2 6 8 9
4º prêmio 0 2 1 2 8
5º prêmio 1 2 7 3 5
Exemplo de série extraído: 108
Exemplo de ordem extraído: 31985
Exemplo do número da sorte extraído da loteria federal: 10831985
11.6 Caso algum dos números de série acima apurados esteja fora do intervalo válido para o período promocional, deverão ser somadas ou subtraídas 10 (dez) unidades tantas vezes quanto necessário até que se atinja o intervalo válido em cada período de participação.
11.7 Na eventualidade do número da sorte não ter sido atribuído, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim alternadamente (efeito gangorra) até que seja localizado o potencial contemplado na apuração da promoção.
12 CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1 Serão desclassificadas automaticamente, no ato da validação da apuração, as inscrições dos participantes e/ou possível contemplado que:
12.2 Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
12.3 A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pela empresa promotora mediante a análise dos documentos requeridos, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à SECAP/ME, sendo o contemplado imediatamente desclassificado e um novo participante contemplado como referido prêmio, baseado na regra de aproximação exposta no item 11.7 deste regulamento.
12.4 O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e a empresa promotora irá apurar um novo participante contemplado como referido prêmio, baseado na regra de aproximação exposta no item 11.7 deste regulamento.
13 FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1 O nome e número da sorte do contemplado será disponibilizado para consulta no Facebook da Positivo, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar da data da respectiva apuração.
13.2 A empresa promotora comunicará o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta promoção no prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar da data da respectiva apuração.
13.3 O contato com o contemplado será realizado por meio de mensagem via Facebook, momento este que a empresa promotora lhes informará o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.
14 ENTREGA DOS PRÊMIOS:
14.1 Para a entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória em relação ao perfil do Facebook contemplado, sendo que em hipótese alguma o prêmio não poderá ser retirado por terceiros.
14.2 Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato a respeito da contemplação, o prêmio será entregue ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
14.3 Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, a assinatura do recibo de entrega do prêmio, o qual deverá ser devolvido a empresa promotora como comprovante de regularidade desta campanha promocional.
14.4 O prêmio será entregue no domicílio do contemplado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apuração, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.
14.5 Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
14.6 Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.
15 DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1 O regulamento desta Promoção será disponibilizado em arquivo link na página oficial da Positivo no Facebook.
15.2 O contemplado, desde já, autoriza o uso, pelas empresas promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apuração do resultado da presente Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem veiculados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus à empresa promotora.
15.3 A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à postagem de quaisquer conteúdos destinados a participação na promoção.
15.4 A empresa promotora se isenta integralmente de toda e qualquer responsabilidade advinda de conduta de qualquer participante desta promoção, inclusive, quanto à responsabilidade pelo uso indevido ou pela violação de quaisquer direitos de terceiros, sem prejuízo do direito de regresso que possui.
15.5 Os participantes assumem total responsabilidade e exclusiva responsabilidade pelo comentário postado nas redes sociais, responsabilizando-se integralmente, por sua participação na promoção, colocando a empresa promotora a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, voluntários ou não, que envolvam a exibição de conteúdos em decorrência da promoção, assumindo, por conseguinte, todo ônus decorrente de tais alegações, como indenizações, perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios, incluindo o direito de regresso da empresa promotora contra a participante.
15.6 Os participantes tem pleno conhecimento e concordam que as respectivas fotos poderão ficar disponíveis e acessíveis a todas as pessoas que acessarem as redes sociais da Positivo.
15.7 A empresa promotora providenciará os mecanismos necessários para garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas responsabilidades.
15.8 Esta promoção não é administrada, promovida, anunciada ou patrocinada pelo Facebook, de forma que este não tem qualquer responsabilidade na execução e/ou na apuração do resultado desta promoção.
15.9 A empresa promotora se isenta de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido pelas participantes ou terceiros de materiais captados em sites e redes sociais digitais, incluindo, mas não se limitando a Youtube®, Twitter®, Google Plus®, Pinterest®, Instagram® e Facebook®.
15.10 Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da própria promoção, nos limites do código de defesa do consumidor, sem nenhum ônus para empresa mandatária e aderente, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº. 41/2008. É expressamente vedada ás empresas promotoras de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.
15.11 Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
15.12 As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três) representantes da empresa promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da empresa promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
15.13 A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.
15.14 Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
15.15 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.013574/2021 expedido pelo Ministério da Economia.